Tributário. Contribuição adicional de 2,5%.

Existência de repercussão geral.

Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Ausência de suspensão ante a prática de novo delito.

Ordem parcialmente concedida.

Ausência de motivação no recebimento da denúncia em crime de tóxicos - nulidade absoluta

Renato de Oliveira Furtado. Advogado Criminalista. Prof. de Processo Penal da Universidade Estadual de Minas Gerais.

HC. Roubo qualificado. Condenação. Arma de brinquedo. Writ não conhecido na origem.

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